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DECRETO Nº 3316, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 2.916, de 30 de Dezembro de 1998.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 3.316, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes Tápias

Martus Tavares

José Sarney Filho

RET01+++

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 3.316, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1999, Seção I)

Na página 11, 2ªcoluna, nas assinaturas,

LEIA-SE:

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes Tápias

Martus Tavares

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

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