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DECRETO Nº 3478, DE 22 DE MAIO DE 2000. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 3.140, de 16 de Agosto de 1999.

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Vincent

Decreto nº 3.478, de 22 de maio de 2000.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto nº 3.391, de 23 de março de 2000.

Brasília, 22 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Francisco Weffort

Martus Tavares

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