DECRETO Nº 2911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Prorroga o Prazo Estabelecido Nos Artigos 1 e 2 do Decreto 2.269, de 30 de Junho de 1997.

DECRETO Nº 2.911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

Prorroga o prazo estabelecido nos arts. e do Decreto nº 2.269, de 30 de junho de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido nos arts. e do Decreto nº 2.269, de 30 de junho de 1997.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Waldeck Ornélas

Luiz Carlos Bresser Pereira

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