Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 3705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Prorroga o Prazo Estabelecido Nos Decretos que Menciona, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 3.705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º dos Decretos nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999, e 3.542, de 11 de julho de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.481, de 23 de maio de 2000.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

José Sarney Filho

retificação

DECRETO Nº 3.705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

Onde se lê: Martus Tavares

Leia-se: Guilherme Gomes Dias

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT