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DECRETO Nº 61780, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967. Prorroga o Prazo Fixado No Artigo 3 do Decreto 61.076, de 26 de Julho de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.780, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967.

Prorroga o prazo fixado no artigo 3º do Decreto nº 61.076, de 26 de julho de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta da E.M. número 101-67-GB, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo fixado no art. 3º do Decreto nº 61.076, de 26 de julho de 1967, à Subcomissão Interministerial de Estudos para a Utilização Múltipla do rio São Francisco para a indicação ao Ministério das Minas e Energia do próximo projeto de aproveitamento hidrelétrico, a ser executado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

José Costa Cavalcanti

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