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DECRETO Nº 2279, DE 17 DE JULHO DE 1997. Prorroga o Prazo Previsto No Paragrafo 5 do Artigo 2 da Medida Provisoria 1.540-26, de 10 de Julho de 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.279, DE 17 DE JULHO DE 1997

Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a art. 84, Inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

O prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997, fica prorrogado para 11 de outubro de 1998.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

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