DECRETO Nº 2192, DE 04 DE ABRIL DE 1997. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 2 do Decreto 2.027, de 11 de Outubro de 1996.

DECRETO Nº 2.192, DE 4 ABRIL DE 1997

Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº? 2.027, de 11 de outubro de 1996, fica prorrogado até 7 de outubro de 1997.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.177, de 12 de março de 1997.

Brasília, 4 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Antonio Kandir

Luis Carlos Bresser Pereira

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