DECRETO Nº 69453, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1971. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 1 do Decreto 69.134, de 27 de Agosto de 1971.

DECRETO Nº 69.453 - DE 1 DE NOVEMBRO DE 1971

Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

É prorrogado até 120 (cento e vinte) dias o prazo a que se refere o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Júlio Barata

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