DECRETO Nº 92738, DE 03 DE JUNHO DE 1986. Prorroga os Prazos de Vigencia Dos Artigos 1 e 3 do Decreto 91.403, de 05 de Julho de 1985 , que Dispõe Sobre a Proibição de Ingresso de Pessoal Na Administração Direta, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 92.738, DE 3 DE JUNHO DE 1986
Prorroga os prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 91.403, de 5-07-85, que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Ficam prorrogados, para 31 de dezembro de 1986, os prazos a que se...
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