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DECRETO Nº 29201, DE 25 DE JANEIRO DE 1951. Prorroga a Concessão Outorgada a Companhia Radio Internacional do Brasil para Executar os Serviços Radiotelefonicos Publico Internacional e Publico Restrito Internacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 29.201 ? DE 25 DE JANEIRO DE 1951

Prorroga a concessão outorgada à Companhia Rádio Internacional do Brasil para executar os serviços radiotelefônicos público internacional e público restrito internacional.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Companhia Rádio Internacional do Brasil e em vista do disposte no artigo 5º, número XII, da mesmos Constituição, e do que consta do Processo nº 25.938 de 1950, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogada, por 10 (dez) anos, com fundamento no artigo 16, § 1º, letra c, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.111, de 1 de março de 1932 o prazo do contrato assinado em 10 de agôsto de 1940 entre o Govêrno Federal e a Companhia Rádio Internacional do Brasil, para, sem monopólio ou privilégio de espécie alguma, executar os serviços radiotelefônico público internacional e público restrito internacional, a que se referem os Decretos-leis números 2.463, de 1 de agôsto de 1940 4. 749 de 28 de setembro de 1942, 6. 546. de 31 de maio de 1944 e. 9.668, de 29 de agôsto de 1946, e respectivos Têrmos aditivos de 12 de outubro de 1942, 27 de junho de 1946 e 20 de setembro de 1946, registrados pelo Tribunal de Contas nas Sessões de 30 de outubro de 1942, 4 de agôsto de 1944 e 18 de outubro de 1946. respectivamente. observadas todas as cláusulas que com êste baixam devidamente assinadas pela Ministro da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

Para os efeitos...

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