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DECRETO Nº 64049, DE 31 DE JANEIRO DE 1969. Prorroga, por 60 (sessenta) Dias, Prazo Previsto No Decreto 63.479, de 25 de Outubro de 1968, e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 64.049, DE 31 DE JANEIRO DE 1969.

Prorroga, por 60 (sessenta) dias, prazo previsto no Decreto nº 63.479, de 25 de outubro de 1968, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II da Constituição e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 5 de 13 de janeiro de 1969, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 63.479, de 25 de outubro de 1968.

Art. 2º

O Ministro das Minas e Energia poderá designar um representante de cada uma das seguintes entidades de classe para, sem direito a voto, assessorar o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto número 63.479, de 25 de outubro de 1968; Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Minérios e Combustíveis Minerais, Associação Brasileira dos Distribuidores de Gás Liquefeito de Petróleo (Associgás) e Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto (Abeda).

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Mário David Andreazza

Antônio Dias Leite Júnior

Hélio Beltrão

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