DECRETO LEI Nº 1291, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Prorroga a Vigencia Dos Estimulos a Exportação de Produtos Manufaturados.

Prorroga a vigência dos estímulos à exportação de produto manufaturados.

O Presidente da rePública, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Fica prorrogado até o exercício financeiro de 1976, inclusive, o prazo de vigência do artigo 1º e parágrafo único do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971.

Art. 2º

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

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