Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Prorroga a Vigencia do Decreto Legislativo 114, de 3 de Dezembro de 1982, para a Legislatura a Iniciar-se a Fevereiro de 1987.

Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 114, de 3 de dezembro de 1982, para a Legislatura a iniciar-se a fevereiro de 1987.

Art. 1º

É prorrogada a vigência do Decreto Legislativo nº 114, de 3 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a fixação e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para a Legislatura a iniciar-se a 1º de fevereiro de 1987.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT