December 16, 1986
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 93712, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica as Instituições que Menciona.
- DECRETO Nº 93713, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986. Delega Competencia a Ministro de Estado, para a Pratica Dos Atos que Especifica.
- DECRETO Nº 93707, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Carneiro' (estancia Barretos), Situado No Municipio de Barra do Garças, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.620, de 2 de Maio de 1986 e da Ou...
- DECRETO Nº 93708, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'santana', Situado No Municipio de Santarem, No Estado do Para, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.623, de 02 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93709, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Manguari', Situado No Municipio de Lago Verde, No Estado do Maranhão, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.619, de 02 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93710, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'rio da Lagoa', Situado No Municipio de Mafra, No Estado de Santa Catarina, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.693, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93711, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Nova Dely', Situado No Municipio de Itamaraju, No Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.689, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93714, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Defesa de Direitos do Cidadão Contra Abusos, Erros e Omissões Na Administração Federal.
- Decreto nº 93.714 de 15/12/1986. DISPÕE SOBRE A DEFESA DE DIREITOS DO CIDADÃO CONTRA ABUSOS, ERROS E OMISSÕES NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 374, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 139.625,29 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 375, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabralia, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente em Cruzados, a 120.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 376, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 107.756,20 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 377, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 159.961,68 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 378, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados a 86.746,52 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 379, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Araçuai, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 11.189,33 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 380, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Inhumas, Estado de Goias, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 8.512.000,00 (oito Milhões, Quinhentos e Doze Mil Cruzados).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 381, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 80,000,000.00 (oitenta Milhões de Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 382, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - Sanesul, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 400.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Prorroga a Vigencia do Decreto Legislativo 114, de 3 de Dezembro de 1982, para a Legislatura a Iniciar-se a Fevereiro de 1987.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Acordo para a Criação de Uma Comissão Mista Brasileiro-egipcia, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Egito, em Brasilia, a 7 de Março de 1985.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Concluido em Genebra, a 12 de Abril de 1979.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Cientifica e Tecnologica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Democratica Alemã, Concluido em Brasilia, a 22 de Novembro de 1984.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Interpretação e a Implementação Dos Artigos Vi, Xvi e Xxiii do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), que Constitui o Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, Concluido em Genebra, a 12 de Abril de 1979.