DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 27 DE JANEIRO DE 2004. Aprova o Texto do Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pos-graduação Nas Universidades Dos Estados Partes do Mercosul e da Republica da Bolivia Assinado em Brasilia, em 5 de Dezembro de 2002.

Localização do texto integral

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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