DECRETO Nº 38452, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 para Atender as Despesas Com o Prosseguimento da Construção do Predio da Faculdade de Medicina de Sorocaba.

DECRETO Nº 38.452, DE 28 DE dezembro DE 1955.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 para atender as despesas com o prosseguimento da construção do prédio da Faculdade de Medicina de Sorocaba.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.243, de 22 de junho de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender as despesas com o prosseguimento da construção do prédio da Faculdade de Medicina de Sorocaba.
Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua...

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