December 29, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2699, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955. Prorroga Ate 31 12 56, Com Modificações, a Lei/001300, de 28 12 50, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2700, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre a Organização e Funcionamento da Universidade do Ceara, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2690, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, para Materiais Eletricos Importados por Coutinho & Pena e Destinados a Usina Hidroeletrica de Sumidouro, Municipio de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2693, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955. Altera os Artigos 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2694, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Primeira e Segunda Regiões da Justiça do Trabalho.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2695, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955. Cria, Na Segunda Região da Justiça do Trabalho, Uma Junta de Conciliação e Julgamento, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2696, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955. Modifica o Paragrafo Segundo do Artigo Terceiro da Lei/000970, de 16 12 49 (dispõe Sobre as Atribuições Organizações e Funcionamento do Conselho Nacional de Economia).
- LEI ORDINÁRIA Nº 2697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955. Prorroga para 31 de Outubro de 1959, o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 2.095, de 16 de Novembro de 1953 (dispõe Sobre o Financiamento da Lavoura do Cafe e Estende Seus Beneficios Aos Cafeicultores Cujas Lavouras Foram Prejudicadas em Sua Produtividade Economica Pelas Geadas Recentemente Ocorridas).
Decreto
- DECRETO Nº 38452, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 para Atender as Despesas Com o Prosseguimento da Construção do Predio da Faculdade de Medicina de Sorocaba.
- DECRETO Nº 38455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955. Declara de Utilidade Publica e Autoriza a Desapropriação do Imovel que Menciona Situado No Municipio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 38456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr 460.000,00 para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 38460, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955. Institui o Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais e Centros Regionais.
- DECRETO Nº 38468, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Extraordinario de Cr 3.000.000,00, Autorizado pela Lei 2.592, de 8-9-1955.
- DECRETO Nº 38475, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 3.000.000,00 para o Fim que Menciona.
- DECRETO Nº 38472, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação por Parte da Noruega, da Convenção Relativa Ao Reconhecimento Internacional de Direitos Sobre Aeronaves, Conclui da em Genebra, a de 19 de Junho de 1948.
- DECRETO Nº 38369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Cidadão Brasileiro Oswaldo Vicente Fernandes a Pesquisar Caulim, Quartzo, Mica e Associados No Municipio de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 38370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Cidadão Brasileiro Tomaz Valentim da Costa a Pesquisar Diamantes e Associados No Municipio de Diamantina, Estado de Minas Gerais.