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DECRETO Nº 29503, DE 30 DE ABRIL DE 1951. Declara Protetora de Acordo Com Artigo 4, Itens A, B, e G, Combinado Com o Artigo 11 e Seu Paragrafo Unico do Decreto 23.793, de 23 de Janeiro de 1934, as Florestas que Indica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.503, de 30 de abril de 1951.

Declara protetora, de acôrdo com o art. 4º item a, b e g, combinado com o art. 11, e seu parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas que indica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Ficam declaradas florestas protetoras, de acôrdo com o art. 4º, itens a, b e g, combinado com o artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 23.793, 23 de Janeiro de 1934, as existentes no município de Glória do Goitá, no Estado de Pernambuco, situados na propriedade denominada ?Engenho Canavieiras?, em sua linho fronteiriça com a propriedade ?Engenho Cavalcanti?, com uma área de 40 hectares.

Art. 2º

As áreas de florestas, a que se refere o artigo anterior, serão delimitadas por levantamento topográfico a ser realizado pelo Serviço Florestal do Ministério da Agricultura e ficarão sujeitas, não só ao regime especial, estabelecido pelo art. 8º do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal), bem como a guarda e fiscalização do Serviço Florestal, por intermédio da 3ª Inspetoria...

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