Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 28349, DE 07 DE JULHO DE 1950. Declara Protetora de Acordo Com o Artigo 11 e Seu Paragrafo Unico do Decreto 23.793 de 23 de Janeiro de 1934, a Floresta que Indica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N 28.349, DE 7 DE JULHO DE 1950.

Declara protetora, de acordo com o artigo 11, e seu parágrafo único, do Decreto n 23.793, de janeiro de 1934, a floresta que indica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n 1, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada floresta protetora, de acordo com o art.11, parágrafo único, do Decreto n 23.793, de 23 de janeiro de 1934, a compreendida na área da propriedade dos herdeiros do Embaixador Carlos Taylor, sita na bacia do rio ? Garrafão ?, a montante da Estrada de Ferro Central do Brasil, no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro área essa que compreende as matas da fraldas dos monumentos geológicos ? Escalavrado? ?Dedo de Nossa Senhora ?,? Dedo de Deus?, ? Boca de Peixe?, ?Garrafão? e ?Frades?, que constituem o maciço que pela sua excepcional beleza e peculiaridade, determinou a fundação do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.

Art. 2º

A área, que se refere o artigo anterior, será determinada por levantamento topográfico a ser realizado pelo Serviço Florestal do Ministério da Agricultura e ficara sujeita não só ao regime especial, estatuído pelo art. 8º do Decreto numero 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT