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DECRETO Nº 28879, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950. Declara Protetoras de Acordo Com o Artigo 4 Letras 'a', 'b' do Decreto 23.793, de 23 de Janeiro de 1934, as Florestas que Indica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.879, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950.

Declara protetoras, de acordo com o art. 4º, letras ?a? e ?b?, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas que indica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Ficam declaradas protetoras, de acordo com o art. 4º, itens a e b, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas denominadas Araras, de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, existentes numa faixa de terra, de limites já perfeitamente constituídos e de área aproximada de 2.00 hectares, situada nas nascentes do Rio Araras, afluentes do rio Petrópolis, do supra mencionado Estado.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1950; 129º da...

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