DECRETO Nº 60087, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Promulga o Protocolo Adicional Ao Acordo de Comercio, Pagamento e Cooperação Economica, Com a Bulgaria.

DECRETO Nº 60.087, DE 17 DE JANEIRO DE 1967.

Promulga o protocolo adicional ao acordo de comercio, pagamento e cooperação econômica, com a Bulgária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 4, de 21 de março de 1966, o Protocolo Adicional ao Acôrdo de Comércio, Pagamento e Cooperação Econômica com a Bulgária, assinado em 16 de dezembro de 1963;

E HAVENDO sido trocados os respectivos Instrumentos de ratificação em Sófia, a 30 de setembro de 1966;

DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão...

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