DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova o Texto do Protocolo de 1983 para a Vii Prorrogação da Convenção Sobre o Comercio do Trigo de 1971, Concluido em Londres, a 1 de Dezembro de 1982.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal promulgo o seguinte

Aprova o texto do Protocolo de 1983 para a VII Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971, concluído em Londres, a 1º de dezembro de 1982.

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo de 1983 para a VII Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971, concluído em Londres, a 1º de dezembro de 1982.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985

Senador José FRAGELLI

PRESIDENTE

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