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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Aprova o Texto Dos Protocolos Adicionais a Constituição da União Postal Universal (upu), Negociados No Congresso do Rio de Janeiro, de 1979.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item I, da ConstituiÁ„o, e eu JOS… FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

††††DECRETO LEGISLATIVO N∫ 13, DE 1985

††††Aprova o texto dos Protocolos Adicionais ‡ ConstituiÁ„o da Uni„o Postal Universal (UPU), negociados no Congresso do Rio de Janeiro, de 1979.

††††Art. 1∫ … aprovado o texto dos Protocolos Adicionais ‡ ConstituiÁ„o da Uni„o Postal Universal (UPU), negociados no Congresso do Rio de Janeiro, de 1979.

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