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DECRETO Nº 62082, DE 08 DE JANEIRO DE 1968. Prove Sobre a Aplicação de Recursos Destinados Ao Incremento de Matriculas No Ensino Superior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.082, DE 8 DE JANEIRO DE 1968.

Provê sôbre a aplicação de recursos destinados ao incremento de matrículas no ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição e

CONSIDERANDO que é programa prioritário do Govêrno a ampliação das matrículas de ensino superior; e

CONSIDERANDO, ainda, a orientação fixada pelo Forum Universitário, nos itens 2, 3 e 4 da Resolução de 14 de novembro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

As dotações orçamentárias ou extra-orçamentárias destinadas a incremento ou a planos de expansão de matrículas nas Universidades e estabelecimentos de ensino superior e na Diretoria do Ensino Superior serão aplicadas mediante convênio com o Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º

Na proposta de convênio, por parte da instituição de ensino superior, deverão ser oferecidas as nova vagas para preenchimento, no ano letivo, com a aplicação dos recursos previstos para êsse fim.

Art. 3º

Nos planos de aplicação que instruirem solicitações de pagamento de auxílios consignados às Universidades e instituições particulares de ensino superior, constarão as parcelas destinadas a cobrir, no ano letivo, a expansão de matrículas.

Art. 4º

O Ministro de Estado da Educação e Cultura designará uma Comissão Especial de Assessoramento, para opinar, afinal, sôbre os convênios submetidos à sua apreciação.

Art. 5º

Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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