Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 64055, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969. Prove Sobre a Criação de Grupo de Trabalho para Acompanhar a Implantação da Reforma Universitaria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.055, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969.

Provê sôbre a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar a implantação da Reforma Universitária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de sua atribuição e tendo em vista o que dispõe o artigo 83, item II, da Constituição, considerando que o processo de implantação da Reforma Universitária exige, em caráter sistemático, permanente acompanhamento e avaliação das medidas adotadas e dos resultados obtidos,

DECRETA:

Art. 1º

Fica instituído no Ministério da Educação e Cultura o Grupo de Implantação da reforma Universitário ao qual competirá entre outras funções:

  1. acompanhar o processo de execução da Reforma Universitária;

  2. sugerir medidas que assegurem a sua eficácia.

Art. 2º

O Grupo a que se refere o artigo anterior será presidido pelo Ministro da Educação e Cultura, e constituído do Diretor do Ensino Superior, ou do titular que o substituir na Organização Administrativa, a de mais 4 (quatro) educadores ou cientistas, de notório saber.

Art. 3º

O Ministro da Educação e Cultura escolherá, entre os membros do Grupo, quem o deva substituir em seus impedimentos.

Art. 4º

O Grupo de Implantação da Reforma Universitária reunir-se-á tantas vezes quantas necessárias por convocação de seu presidente, quando as reuniões prioridade sobre quaisquer outras atividades públicas de seus membros.

Art. 5º

Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 3 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT