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DECRETO Nº 64999, DE 15 DE AGOSTO DE 1969. Prove Sobre a Cessão de Predio da Escola Industrial Federal do para Ao Ministerio da Educação e Cultura.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.999 - DE 15 DE AGÔSTO DE 1969.

Provê sôbre a cessão de prédio da Escola Industrial Federal do Pará ao Ministério da Educação e Cultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficará transferido ao uso do Ministério da Educação e Cultura, a fim de instalar a Coordenação Estadual do Pará o prédio da Escola Industrial Federal, em Belém quando se efetivar integralmente, a transferência daquela Escola para suas novas instalações.

Parágrafo único. Deverão ser localizadas, no referido imóvel, tôdas as representações dos órgãos do Ministério da Educação e Cultura sediadas em Belém.

Art. 2º

O Coordenador do Ministério da Educação e Cultura no Pará apresentará, dentro de 60 dias o plano de aproveitamento restauração e administração em condomínio, do prédio de que trata o art. 1º.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. ...

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