Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.007, de 11 de Janeiro de 1983, que 'reajusta os Vencimentos e Proventos Dos Funcionarios do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.007, de 11 de janeiro de 1983, que ?reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.007, de 11 de janeiro de 1983, que ?reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 13 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT