DECRETO Nº 66779, DE 25 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre o Provimento Dos Cargos de Classe C da Serie de Classes de Agente Fiscal de Tributos Federais.
DECRETO Nº 66.779 - DE 25 DE JUNHO DE 1970
Dispõe sôbre o provimento dos cargos da classe C da série de classes de Agente Fiscal de Tributos Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.024, de 21 de outubro de 1969,
decreta:
O provimento dos cargos da classe C da série de classes de Agente Fiscal de Tributos Federais do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda será efetuado por merecimento absoluto, mediante prova de seleção, escrita e de títulos, entre todos os ocupantes das classes A e B da aludida série de classes, nos têrmos do Decreto-lei nº 1.024, de 21 de outubro de 1969.
Parágrafo único. O prazo de validade da prova de seleção a que se refere êste artigo, será de 1 (um) ano a contar da data da publicação do despacho de homologação.
O servidor passará a integrar a nova classe, na forma do artigo anterior, independentemente de posse.
O Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda - CETREMFA - baixará as instruções complementares quanto à realização das provas, natureza dos títulos e respectivos valores.
Parágrafo único. A época da prova de seleção, condicionada à existência de vaga, ficará a critério da Administração.
O preenchimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação verificada de acôrdo com a nota final.
Em caso de igualdade de classificação, terá preferência, sucessivamente, o funcionário que:
-
obtiver melhor resultado na prova de Conhecimentos Especiais;
-
possuir maior tempo de serviço público federal;
-
possuir maior tempo de serviço público.
O provimento do cargo será efetuado mediante decreto coletivo e produzirá efeitos a contar da data da respectiva publicação no Diário Oficial.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da...
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