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DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 07 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 229, DE 2004

Aprova o ato que outorga permissão à PROWARE 2000 TELECOMUNICAÇÃO SOM E IMAGEM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.072, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 7 de julho de 2004

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

...

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