DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 25 DE OUTUBRO DE 1954. e Aprovado o Termo do Dia 310850, de Escritura de Desapropriação Onerosa de Uma Faixa de Terra Encravada em Uma Propriedade Situada No Lugar Denominado Beija-flor, Distrito de Puxinana, Municipio de Campina Grande, Estado da Paraiba, Figurando, Como Outorgantes Transmitentes, Luiz Avelino Dos Santos...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1.º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, de 1954.

Art. 1

º É aprovado o têrmo do dia 31 de agôsto de 1950, de escritura de desapropriação onerosa de uma faixa de terra encravada em uma propriedade situada no lugar denominado "Beija-Flôr", Distrito de Puxinanã Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, figurando, como outorgantes transmitentes, Luiz Avelino dos Santos e sua mulher Severina Joana da Conceição e, como outorgada adquirente, a União Federal.

Art. 2 º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,...

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