DECRETO Nº ., DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a Qantas Airways Limited para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Carga No Brasil.
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DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a concessão de autorização à QANTAS AIRWAYS LIMITED para instalar agências par a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida autorização à QANTAS AIRWAYS LIMITED, com sede na Austrália, para operar no Brasil como agência para venda de bilhetes de passagem e carga.
Art. 2º Este Decreto é acompanhado dos Atos Constitutivos e demais documentos mencionados no art. 206 e no art. 214, § 2º, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, e no art. 2º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986.
Art. 3º O exercício de qualquer atividade da QANTAS AIRWAYS LIMITED no Brasil, relacionada com os serviços objeto desta autorização, fica sujeito à legislação brasileira, em especial ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares
CARLOS BALANIUC - Tradutor Público juramentado - Matrícula na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 277 no Idioma INGLÊS - INSCRIÇÕES : N.IT. 1.170.382.583-1 - C.P.F.M.F. 188.121.718.34 - C.C.M.8.361.264-5 01501-050 - Lgo. Sete de Setembro , 52, 6º andar - Sala 601 - Tel./Fax: 3104-4625 - São Paulo - SP - Brasil - Certifico e dou fé, para os devidos fins, que nesta data me foi apresentado um documento em idioma inglês, o qual traduzo para o vernáculo no seguinte teor, e dou fé:
TRADUÇÃO Nº 40557
Procuração da QANTAS - Esta PROCURAÇÃO é feita no dia 16 de dezembro de 1998 por QANTAS: QANTAS AIRWAYS LIMITED (ACN 009 661 901) de Qantas Centre, 203 Coward Street, Mascot, Nova Gales do Sul 2020. PROCURADORES: Carlos Geraldo Egydio Rameh, brasileiro, Advogado, OAB-SP-101.939, CIC 049.934.688-22 e Kenneth David Basch, norte-americano, Advogado admitido apenas no Estado de Illinois, Estados Unidos da América, RNE Nº W 328.352 a, CIC 084.512.548-61, ambos com escritório à Rua Barão de Capanema, 343, São Paulo-SP, Brasil DOCUMENTO(S) APROVADO(S): Documentação necessária para estabelecer e registrar uma Filial da Qantas no Brasil. TRANSAÇÕES APROVADAS: 1. Registrar uma filial da Qantas em qualquer Estado do Brasil; 2. Requerer autorização para estabelecer essa filial junto a qualquer autoridade Federal, Estadual ou Municipal no Brasil, inclusive junto às autoridades aeronáuticas brasileiras; 3. aprovar os documentos societários da filial e quaisquer alterações subsequentes aos mesmos, em termos e condições por eles considerado adequados; 4. assinar os documentos societários da filial e quaisquer alterações subsequentes aos mesmos, e quaisquer outros papéis, livros e documentos necessários nesse sentido; 5. receber citações iniciais em nome da Qantas a ser mandado em questões relacionadas às ações judiciais envolvendo aspectos legais da filial; 6. representar a Qantas perante Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Juntas Comerciais de qualquer Estado do Brasil; 7. representar a Qantas perante o Banco Central do Brasil e requerer o registro de investimentos, reivestimentos, empréstimos e quaisquer outras transações em favor da Qantas, assinando quaisquer formulários e correspondência necessária bem como requerimentos para remessa de lucros; e 8. Representar a Qantas perante o Banco do Brasil, Secretaria de Comércio Exterior e quaisquer outros Departamentos ou entidades dos governos Federal, Estadual ou Municipal. VALIDADE: 06 (seis) meses a partir da data desta Procuração. 1. Qantas nomeia cada Procurador durante a Validade: (a) apenas com respeito às Transações Aprovadas para negociar, finalizar, aditar, firmar mediante assinatura ou sob sinete e entregar: (i) Documentos Aprovados, (ii) documentos que substituam Documentos Aprovados; e (iii) documentos referidos nos, considerados pelos, ou auxiliares aos Documentos Aprovados; e (b) para praticar tudo o que, na opinião de um Procurador, for atinente às, ou necessário ou aconselhável ou que de alguma forma se encontre relacionado às Transações Aprovadas. 2. Cada Procurador poderá exercer os poderes outorgados sob os termos desta Procuração em nome da Qantas ou em nome do Procurador, em qualquer dos casos como ato da Qantas. 3. Para cada ato praticado por um Procurador, se o ato em questão for autorizado sob os termos desta Procuração e for praticado pelo Procurador em boa fé (a) Qantas deverá ratificar e confirmar esse ato; (b) o Procurador não estará assumindo qualquer responsabilidade pessoal; e (c) Qantas indeniza cada Procurador contra todas e quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custa e despesas e o Procurador vier a sofrer como resultado desse ato (inclusive se esse ato for uma omissão). 4. Os poderes de cada Procurador sob os termos desta Procuração estarão rescindidos quando qualquer do seguinte ocorrer em primeiro lugar: (a) expiração da Validade; (b) o Procurador deixar de ser contratado em favor da Qantas; e (c) notificação por escrito da parte da Qantas em questão rescindindo esta Escritura ou de outra forma revogando os poderes 5. Qantas revoga a Procuração datada de 27 de novembro de 1998 em favor de Carlos Geraldo Egydio Rameh e Kenneth David Basch. ASSINADA como uma Escritura. ASSINADA pela QANTAS AIRWAYS LIMITED (ACN 009 661 901) em conformidade com a Seção 127 (1) da Lei das Sociedades: {ass} Brett Jonhson - Secretário - BRETT JOHN Nome do Secretário {ass} G. Toomey Diretor GARY TOOMEY Nome do Direto (ass.). ilegível William James Sinclair - Tabelião Público - Sydney (Selo-sinete oficial) - " Consulado-Geral do Brasil em Sydney - Reconheço verdadeira, por semelhança, assinatura, no documento em anexo com 2 páginas, de William James Sinclair, Tabelião em Sydney, Estado de Nova Gales do Sul., Austrália. E, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar com o Selo deste consulado-Geral. Sydney, em 18 de dezembro de 1998. - MONICA T. MOTTA VILHENA, Vice-Cônsul". Selo/Estampilha Consular, selo de Armas do Consulado-Geral da República Federativa do Brasil em Sydney, Austrália. NADA MAIS. CONFERI E DOU FÉ. ASSINO. 79.04/Basch332/Balan/Win95/W7.0/December1998 - Emolumentos; R$88,52 - (ass) CARLOS BALANIUC - Tradutor Público/Sworn Translator.
CARLOS BALANIUC - Tradutor Público Juramentado - Matrícula na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o Nº 277 no Idioma INGLÊS - INSCRIÇÕES: N.I.T. 1.170.382.583-1 - C.P.F.M.F. 188.121.718.34 - C.C.M.8.361.264-5-01501-050- Lgo. Sete de Setembro, 52, 6º andar - Sala 601 - Tel/Fax: 3104-4625 - São Paulo - SP- Brasil - Certifico e dou fé, para os devidos fins, que nesta data me foi apresentado um documento em idioma inglês, o qual traduzo para vernáculo, no seguinte teor, e dou fé.
TRADUÇÃO Nº 40559
QANTAS AIRWAYS LIMITED-ATTN: GARIE HILLIER - MELINDA KAPP LVL 9 BUILDING A 203 COWARD ST MASCOT NSW 2020 - Certifico do Registro de uma Companhia - Páragrafo 1274 (2) (b) da Corporations Law - Pelo presente certifica-se que QANTAS EMPIRRE AIRWAYS LIMITED- Companhia Australiana Número 009 661 901 foi aceita para ser registrada como uma Companhia sob a Corporations Law de Queesland. No primeiro dia de agosto de 1967 a companhia teve sua razão social alterada para QANTAS AIRWAYS LIMITED. A companhia é limitada por ações [limited by shares]. A companhia é uma companhia pública. O dia do início do registro é dezoito de janeiro de 1934. Emitido pela Australian Securitles and Investments Commission neste dia quinze de dezembro de 1998. {ass.} (ilegível) Um delegado da Australian Securitles and Investments Commission. (Segue-se o Sinete Social-Common Seal - da Australian Securities and Investments Commission). (ass.) (ilegível) Willian James Sinclair - Tabelião Público - Sidney - (Selo-sinete Oficial) - " Consulado-Geral do Brasil em Sydney - Reconheço verdadeira, por semelhança, a assinatura, no documento em anexo com 2 páginas, de William James Sinclair, Tabelião em Sydney, Estado de Nova Gales do Sul, Austrália. E, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar com o Selo deste consulado-Geral. Sydney, em 18 de dezembro de 1998. - MONICA T. MOTR VILHENA, Vice-Cônsul ". Selo/Estampilha Consular. Selo de Armas do Consulado-Geral da República Federativa do Brasil em Sydney, Austrália. NADA MAIS. CONFERI E DOU FÉ. ASSINO. 26.66/Basch33/Balan/Win95/W7.0/December1998 - Emolumentos: R$29.85. (ass) CARLOS BALANIUC - Tradutor Público;Sworn Translator.
CARLOS BALANIUC - Tradutor Público Juramentado - Matrícula na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o Nº 277 no Idioma INGLÊS - INSCRIÇÕES: N.I.T 1.170.382.583-1 - C.P.F.M.F. 1881213718.34 - C.C.M. 8.361.264-5 - 01501-050 - Lgo. Sete de Setembro, 52 6º andar - sala 601- Tel./Fax. 3104-4625 - São Paulo - SP - Brasil - Certifico e dou fé, para os devidos fins, que nesta data me foi apresentado um documento em idioma inglês, o qual traduzo para o vernáculo, no seguinte teor, e dou fé:
TRADUÇÃO Nº 40325
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1-1.000
24.461.362
38.186
2,08
1.001-5.000
1063458.897
61.596
9,04
5.001-10.000
28.736.089
4.535
2,44
10.001-100.000
38.146.037
2.139
3,24
100.001+
979.529.847
151
83.20
1.177.332.232
106.607
100.00
*2.822 acionistas detém menos que uma parcela negociável de ações na Qantas Airways Limited.
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