DECRETO Nº 3418, DE 19 DE ABRIL DE 2000. Promulga o Protocolo Sobre o Texto Quadrilingue Autentico da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 30 de Setembro de 1977.
DECRETO Nº 3.418, DE 19 DE ABRIL DE 2000.
Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
CONSIDERANDO que o Protocolo sobre o Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional foi concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977;
CONSIDERANDO que o ato em tela entrou em vigor internacional em 16 de setembro de 1999;
CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Aceitação do referido Protocolo em 16 de julho de 1999, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 16 de setembro de 1999;
DECRETA:
O Protocolo sobre o Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Protocolo sobre o Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944)
Os Governos abaixo-assinados
Considerando que a 21ª Sessão da Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional solicitou ao Conselho desta Organização que tome as medidas necessárias para preparar o texto autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional no idioma russo, para que possa aprovar no mais tardar até 1977;
Considerando que o texto em inglês da Convenção sobre Aviação Civil Internacional foi aberto a assinatura em Chicago, em 7 de dezembro de 1944;
Considerando que, em conformidade com o Protocolo assinado em Buenos Aires em 24 de setembro de 1968, sobre o texto autêntico trilingüe da Convenção sobre Aviação Civil Internacional feita em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, o texto da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (doravante denominada ?a Convenção?) foi adotado nos idiomas espanhol e francês e, juntamente com o texto da Convenção no idioma inglês, constitui o texto de igual autenticidade nos três idiomas tal como se estipula na disposição final da Convenção;
Considerando, portanto, que convém...
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