LEI ORDINÁRIA Nº 1236, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Quadro de Despachantes da Recebedoria Federal em São Paulo.

LEI Nº 1.236, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1950

Dispõe sôbre o Quadro de Despachantes da Recebedoria Federal em São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É elevado para 50 (cinqüenta) lugares o Quadro de Despachantes junto à Recebedoria Federal em São Paulo, criado pelo Artigo 58 do Decreto nº 21.974, de 17 de outubro de 1932.

Art. 2º

São criados mais 10 (dez) lugares de despachantes aduaneiros, junto à alfândega de Santos, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Para o exercício das funções dos lugares ora criados, serão autorizados ajudantes de despachantes, com mais de 5 (cinco) anos de exercício na mesma Alfândega.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Guilherme da Silveira

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT