LEI ORDINÁRIA Nº 2251, DE 30 DE JUNHO DE 1954. Altera o Quadro do Tribunal de Contas Aprovado pela Lei/000886, de 24 10 49.
lei nº 2.251, de 30 de junho de 1954
Altera o Quadro do Tribunal de Contas aprovado pela Lei nº 886, de 24 de outubro de 1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É alterado o Quadro do Tribunal de Contas aprovado pela Lei nº 886, de 24 de outubro de 1949, quanto aos cargos e carreiras constantes do Quadro Anexo.
O provimento dos cargos vagos, ora criados, será feito pelos atuais ocupantes dos cargos e carreiras mencionados no referido quadro.
Parágrafo único. Nêsse provimento levar-se-á em consideração a respectiva classe ou padrão e a classificação por ordem de antiguidade, apurada em 31 de outubro de 1949, respeitadas as decisões judiciais.
É autorizado o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$618.880,00 (seiscentos e dezoito mil oitocentos e oitenta cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
getúlio vargas
Osvaldo Aranha
quadro de que trata esta lei
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe
Padrão
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe
Vagos
Exc.
-
...............................
-
-
1
Arquivologista .........................
M
1
-
1
Arquivista ................
L
-
1
Arquivologista .........................
L
-
-
-
...............................
-
-
1
Arquivologista .........................
K
1
-
1
Arquivista ................
J
-
2
Arquivologista .........................
J
-
-
1
Arquivista ................
I
-
-
..............................................
-
-
-
1
Arquivista ................
H
-
-
..............................................
-
-
-
-
-
-
4
5
2
Observações: - Os cargos das classes M, L e K serão providos, respectivamente, pelos atuais arquivistas das classes L, J, I.
-
...............................
-
-
1
Bibliotecário ...........................
M
1
-
-
...............................
-
-
1
Bibliotecário ...........................
L
1
-
-
...............................
-
-
1
Bibliotecário ...........................
K
1
-
-
...............................
-
-
1
Bibliotecário ...........................
J
1
-
-
4
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