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DECRETO Nº 64671, DE 10 DE JUNHO DE 1969. Altera o Quadro Unico de Pessoal da Escola Federal de Minas de Ouro Preto, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.671, DE 10 DE JUNHO DE 1969.

Altera o Quadro Único de Pessoal da Escola Federal de Minas de Ouro Prêto, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista os §§ 2º e 3º do artigo 57da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, e atendendo ao que consta do Processo nº 4.849 de 1968, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Quadro Único de Pessoal da Escola Federal de Minas de Ouro Prêto, reestruturado pelo Decreto nº 60.628, de 26 de abril de 1967, para o fim de incluir Christiano Barbosa da Silva, no cargo da classe singular de Professor Adjunto Código EC-502.22, da cadeira de Química Geral.

Art. 2º

A inclusão de que trata o artigo 1º vigorará a partir de 1º de janeiro de 1966, na forma do artigo 72 da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965.

Art. 3º

A despesa com a execução dêste Decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios da Escola Federal de Minas de Ouro Prêto.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A COSTA E SILVA

Favorino Bastos Mércio

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