DECRETO Nº 53690, DE 13 DE MARÇO DE 1964. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'exportadora Machado Araujo Ltda.' de Fortaleza (ce).
DECRETO Nº 53.690, DE 13 DE MARÇO DE 1964.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional registrado e consignados à EMPRÊSA ?Exportadora Machado Araújo Ltda.?, de Fortaleza (Ce.).
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 755, de 3 de julho de 1963, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, neste descritos e sem similar nacional registrado, a ser efetuada pela ?Exportadora Machado Araújo Ltda.?, de Fortaleza, Estado do Ceará e destinados à ampliação e modernização de sua indústria de extração e beneficiamento de cêra de carnaúba;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
decreta:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à ?Exportadora Machado Araújo Ltda.?, de Fortaleza (Ce.):
Item
Especificação
Quantidadea ser importada
Valor Total CIF US$
-
Filtro prensa de alumínio, de 24? quadradas, com três olhos, descarga fechada, com 16 câmaras, placas jorradoras e molduras padrões com 1,5? de espessuras e superfície de drenagem em forma de pirâmide. As duas placas da extremidade e as sete intermediárias são fundidas em alumínio, ôcas, para aquecimento a vapor numa pressão máxima de 15 psi e oito placas não encamisadas. Canais de vapor formados lateralmente nas placas e molduras e revestidos com arruelas de borracha. Fornecido completo, com manômetro de diagrama de pressão e bloco apertador com dispositivos de abertura rápida, aparelho de fechamento a ar comprimido (hydro-kloser), marca ?Shriver 33 tons?, completo com todos os acessórios; jôgo completo de fôlhas de alumínio perfuradas...
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