DECRETO Nº 58368, DE 09 DE MAIO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'norfibra S.a. - Industria e Comercio', de Maceio (al).
DECRETO Nº 58.368, DE 9 DE MAIO DE 1966.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à emprêsa ?Norfibra S.A. - Indústria e Comércio?, de Maceió (AL).
O. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.892, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através das Resoluções nº 1.869, de 7 de outubro de 1963, aprovou o parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos, a ser efetuada pela emprêsa ?Norfibra S.A. - Indústria e Comércio?, de Maceió (AL) e destinados à ampliação de sua indústria;
CONSIDERANDO haver o Conselho de Política Aduaneira atestado não terem ditos equipamentos similar registrado no país;
CONSIDERANDO enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos com que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão,
decreta:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados a emprêsa ?Norfibra S.A. - Indústria e Comércio?, de Maceió, Estado de Alagoas.
Item
ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
Máquina de eriçar e ondular fibras de côco, fabricada por Ernst Fehrer - (Áustria), modêlo SR/3/55/FR6/FR7, operando em processo contínuo e com capacidade para 35 Kg - hora, consistindo de:
1 alimentador, tipo FR-7, de aço perfilado, ganas com portas de aço temperadas, acionamento com polias em ?V?, 4 velocidades, engrenagem blindada;
1 formador de fita, tipo FR-6, de estrutura sólida, um tambor para cordas de 400 mm de diâmetro, agulhas temperadas, balança...
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