DECRETO Nº 55775, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'companhia Emporio Industrial do Norte', de Salvador (ba).
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DECRETO Nº 55.775, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à emprêsa "Companhia Empório Industrial do Norte", de Salvador (Ba).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei n° 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução n° 715, de 3.5.1963, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e a ser efetuado pela "Companhia Empório Industrial do Norte", de Salvador (BA) e destinados à modernização de sua indústria têxtil:
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou, a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais com a ressalva neste expressa e pertinente aos motores elétricos que acompanham alguns dos maquinismos neste relacionados, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à "Companhia Empório Industrial do Norte", de Salvador, Estado da Bahia:
Item - Especificação
Quantidade a ser importada
Valor Total FOB-US$
-
Carda de flates de guarnições rígidas, marca PLATT (fabricação de Platt Bros Ltd.; fornecimento de Platt Bros. (Sales) Ltd. Oldham, Inglaterra) de 40" de largura útil, latas de 42' x 18', sistema de sucção de resíduos no taquerin, nos flats, no dofferina calandra saída e na sentinel totalmente escapadas com guarnição rígida, sistema de contrôle completo por sinal elétrico e parada para eliminar defeitos do material em processo e indicação de lata cheia; sistema de acionamento com velocidade regulável no meio de motor de 3 HP devidamente acoptado à máquina. Montagem e regulação, inclusive colocação de guarnição, feita pela Flatt Bros. Ltda...
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