DECRETO Nº 55773, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrados e Consignados a Companhia de Cimento 'portland de Sergipe', de Aracaju (se).
DECRETO Nº 55.773, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrados e consignados à Companhia Cimento Portland de Sergipe?, de Aracaju (SE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - através das Resoluções ns. 481 e 865, de 5.6.1962 e 13.12.1963, respectivamente, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecido como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar registrado no país, neste descritos, a serem importados pela ?Companhia Cimento Portland de Sergipe?, de Aracaju, Estado de Sergipe e destinados à instalação de uma fábrica de cimento portland comum, no município de Aracaju, no referido Estado;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERADO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
DECRETA:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, com a ressalva neste expressa e pertinente aos motores elétricos que acompanham a maquinaria, inclusive o grupo de motor diesel de 10CV citado na alínea a informa a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à ?Companhia Cimento Portland de Sergipe?, de Aracaju, Sergipe.
Item ? Especificado
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF-US$
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Conjunto de fôrno rotativo e máquinas auxiliares, para produção de 150ts em 24 horas, de cimento portland comum, marca F.L. Smidth, com todos os seus acessórios normais e necessárias para sua perfeita montagem e assentamento, compreendendo:
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fôrno rotativo de 2, 4x2, 1x2, 4x75m, para cozedura da pasta clinquer, provido de arrefecedor Unax, completo com tubo em chapas de aço quatro suportes, anel de rodamento e dois rodilhos de apoio com suas chumaceiras correspondentes. O fôrno será provido de um sistema especial de correntes para...
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