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DECRETO Nº 3703, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Inclui Paragrafo Unico Artigo 1 do Decreto 3.605, de 20 de Setembro de 2000, que Qualifica Como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matematica Pura e Aplicada - Impa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 3.703, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

Inclui parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.605, de 20 de setembro de 2000, que qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.605, de 20 de setembro de 2000, fica acrescido do seguinte parágrafo

"Art. 1º......................................................................................................................................

Parágrafo único. Fica autorizada a absorção das atividades do instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA pela entidade referida no caput deste artigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Ronaldo Mota Sardenberg

retificação

DECRETO Nº 3.703, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

Inclui parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.605, de 20 de setembro de 2000, que qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada -...

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