LEI ORDINÁRIA Nº 4418, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964. Altera o Limite Quantitativo Inclui Novos Doadores e Amplia o Prazo de Vigencia da Lei 4184 de 17 de Dezembro de 1962.

LEI Nº 4.418, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964

Altera o limite quantitativo, inclui novos doadores e amplia o prazo de vigência da Lei nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica ampliado para 80.000 toneladas e prorrogado até 1975, inclusive, respectivamente, o limite quantitativo e o prazo de vigência a que se refere a Lei nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962, que concede isenção de licença prévia e de impôsto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pela Catholic Relief Services - NOWC - (Conferência dos Bispos Norte-Americanos), ou pela Caritas Internacionalis a suas associadas da Europa.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

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