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DECRETO Nº 71916, DE 15 DE MARÇO DE 1973. da Nova Redação e Altera os Quantitativos Previstos No Artigo 12 do Regimento da Ordem do Merito do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto 62.819, de 4 de Junho de 1968, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 71.916, DE 15 DE MARÇO DE 1973.

Dá nova redação e altera os quantitativos previstos no artigo 12 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.849, de 4 de junho de 1968, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º O artigo 12 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.819, de 4 de junho de 1968, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12. Os quantitativos nos vários graus da Ordem do Mérito do Trabalho serão os seguintes:

1º) Cavaleiro - sem limite

2º) Oficial - sem limite

3º) Comendador - 400

4º) Grande Oficial - 250

5º) Grã-Cruz - 150"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1973; 152.º da...

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