LEI ORDINÁRIA Nº 1352, DE 02 DE ABRIL DE 1951. Abre, Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 44.000,00 ( Quarenta e Quatro Mil Cruzeiros ) para Pagamento de Gratificação de Representação Aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui.

LEI N. 1.352 ? DE 2 DE ABRIL DE 1951

Abre, ao Poder Judiciário, o credito especial de Cr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros) para pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de representação devida, no período de agôsto a dezembro de 1949, aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getulio Vargas.

Horacio...

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