Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 77, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 144.300,00 (cento e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ de MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 77, de 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Francisco, Estado de São Paulo, autoriza a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item I do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., no valor de Cr$144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos cruzeiros), destinado ao financiamento da construção de um Paço Municipal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT