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DECRETO Nº 58677, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Ministerio da Marinha - Abre o Credito Especial de Cr 400.000.000,00, para Atender as Despesas Com a Construção do Quartel do Corpo de Fuzileiros Navais em Brasilia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.677, DE 21 DE JUNHO DE 1966.

Ministério da Marinha - Abre o crédito especial de Cr$400.000.000, para atender às despesas com a construção do Quartel do Corpo de Fuzileiros Navais em Brasília.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e a autorização contida na Lei número 4.605, de 30 de março de 1965, e tendo ouvido o Tribunal de Contas e o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a construção do Quartel do Corpo de Fuzileiros Navais, em Brasília.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da...

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