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DECRETO Nº 98808, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica, Entre o Brasil e a Argentina (acordo 7).

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Vincent

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DECRETO Nº 98.808, DE 9 DE JANEIRO DE 1990

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; e

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 16 de dezembro de 1988, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica (Acordo nº 7),

DECRETA:

Art. 1º

O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se...

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