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DECRETO Nº 816, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 13, No Setor da Industria Fonografica, Entre Brasil, Argentina, Mexico, Uruguai e Venezuela, de 30 de Novembro de 1992.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30.11.1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de acordo comercial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do México, do Uruguai e da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-1980, assinaram em 30 de novembro de 1992, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre...

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