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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 110, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar em Cz 414.933.792,00 (quatrocentos e Quatorze Milhões, Novecentos e Trinta e Tres Mil, Setecentos e Noventa e Dois Cruzados) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cz$414.933.792,00 (quatrocentos e quatorze milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e dois cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a elevar, temporariamente, os parâmetros estabelecidos nos incisos III e IV do artigo 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1986, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 8.400.000 Obrigações do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Tipo Reajustável - ORTRJ, equivalente a Cz$414.933.792,00 (quatrocentos e quatorze milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e dois cruzados), considerado o valor nominal do título de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, destinada ao giro de sua dívida consolidada interna...

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