LEI ORDINÁRIA Nº 4793, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Marinha, o Credito Especial de Cr 400.000.000,00 (quatrocentos Milhões de Cruzeiros ) para Atender a Despesas Com Reparo de Navios.

LEI Nº 4.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender a despesas com reparos de navios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com reparo de navios.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o presente artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

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