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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 91, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado de Rondonia a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 2.446.857.420 (dois Bilhões, Quatrocentos e Quarenta e Seis Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Vinte Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Rondônia a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.446.857.420 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte cruzeiros).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.446.857.420 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte cruzeiros) correspondente a 136.948,42 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$17.867, vigente em outubro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de Penitenciária Agro-lndustrial do...

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